NOTA DO INSTITUTO CARIOCA DE CRIMINOLOGIA

O CEDECA RIO DE JANEIRO vêm a publico expressar seu apoio e divulgar a Nota do Instituto Carioca de Criminologia – ICC que analisa criticamente o anteprojeto de lei apresentado ao Congresso pelo Ministério da Justiça, com a pretensão de alterar diversos dispositivos legais que disciplinam o direito, o processo e a execução penal brasileiros.

ICC – nota publica sobre o anteprojeto

 

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