Alerj aprova PEC 33/19 que transfere o Degase da pasta da Educação para a de Segurança Pública

‼️ ENCARCERAMENTO Alerj aprova transferência do Degase da pasta da Educação para a Segurança Pública A intenção da medida é permitir que os agentes de segurança socioeducativa tenham tratamento de policiais penais.


“Para Pedro Pereira, advogado e coordenador do CEDECA RJ, vincular o Degase aos órgãos da segurança pública significa o afastamento dos princípios socioeducativos garantidos pela Constituição Federal, pelo ECA, pelo Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e pela Convenção da Criança.
“Infelizmente o sistema socioeducativo no Brasil precisa avançar muito e se adequar aos parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), às recomendações do Comitê da Criança da ONU [Organização das Nações Unidas] e dar cumprimento aos planos decenais de atendimento socioeducativo dos estados. A prática atual infelizmente é muito assemelhada a do sistema penitenciário, numa lógica perversa de violação da dignidade humana”, afirmou. “

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