Estatuto da Criança e do Adolescente 2017

O CEDECA Rio de Janeiro tem a satisfação de apresentar a 4ª edição da versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com apoio dos parceiros Kiyo, Sint Martinus, Misereor e FURNAS, ilustrações de J. Batista e diagramação de Jonas Kussama, a versão digital contém a íntegra das Leis do SINASE e da Primeira Infância, do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e do Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, e a relação atualizada dos endereços dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro. Baixe aqui a versão atualizada.

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