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O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Rio de Janeiro com objetivo de divulgar, propor e implementar praticas restaurativas no sistema de garantia de direitos com foco na socioeducação, convida a todos os interessados na temática a participar do Fórum de Justiça Restaurativa no Rio de Janeiro, para que possamos reunir as experiências e profissionais na área da infância e adolescência em um espaço de diálogo e troca de saberes.

DATA: 01 de outubro de 2019

HORÁRIO: 9h às 12h

LOCAL: Rua Benjamin Constant, 23. Glória. RJ. Auditório do 3º andar da Arquidiocese do Rio de Janeiro.

INSCRIÇÕES até 29 de setembro de 2019:  https://forms.gle/rD6V4ut7EeCQ1hE8A

TEMA: Justiça Restaurativa e Socioeducação

Público alvo: Profissionais que trabalham com adolescentes.

Metodologia do Fórum: A construção do Fórum se apoia no principio da participação coletiva. Por isso estamos em busca de pessoas ou instituições. Você pode colaborar participando das reuniões do Fórum. E futuramente propor uma Reflexão teórica ou contando uma Experiência prática.

Contamos com sua presença e participação!

Convite Fórum JR Outubro

CEDECA RJ como filiado da Anced apoia e ratifica a nota pública da Anced:

“NOTA PÚBLICA DA ANCED/SEÇÃO DCI BRASIL DENUNCIANDO A ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 10.003, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ALTERA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA).

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos Direitos Humanos da Infância e Adolescência brasileira, vem denunciar a ilegalidade do Decreto nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, que altera composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), criado pela Lei Federal nº 8.242/1991.

A lei, como principal fonte de regulação de comportamentos, é uma conquista democrática, expressão da vontade geral e convencionado socialmente. A legislação de uma nação é a principal fonte de direitos e obrigações para os particulares e em especial para o Poder Público.

Um Decreto, por se tratar de ato infralegal, não pode se sobrepor à lei, já que dela retira seu fundamento de validade. Embora estando na discricionariedade do poder executivo a competência de organização e funcionamento da administração pública, esse ato não se faz a margem da lei.

A recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para suspender trechos do decreto nº 9.759/2019, do Governo Federal, que extinguiu os conselhos da administração pública. Por maioria, o tribunal decidiu que conselhos criados por lei não podem ser extintos por decreto, dentre esses o Conanda.

O texto apresentado no Decreto nº 10.003 de 04 de setembro de 2019, expressa de forma progressiva as restrições da participação popular, autonomia do órgão e respeito a institucionalidade, enfraquecendo as regras do regime democrático e do Estado de Direito.

A ANCED/Seção DCI Brasil vem a público denunciar o autoritarismo do governo Jair Bolsonaro, a incompetência da Ministra Damares Alves e o despreparo da Secretária Nacional da Criança, Petrucia de Melo, e convidar, as redes, movimentos, fóruns, conselhos e a sociedade em geral, para se mobilizar em defesa do CONANDA, e repudiar o desmonte do sistema de proteção à infância brasileira.

Brasília/DF, 05 de setembro de 2019.

Coordenação da ANCED/Seção DCI Brasil”

 

Confira no site da ANCED

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A NOTA PÚBLICA DA ANCED

No dia 16 de agosto aconteceu em Boa Vista mais uma oficina do Projeto Planos Estaduais: Desafios e Conquistas – Monitoramento dos Planos Estaduais de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes organizada pelo CEDECA RJ.

O projeto possui como objetivo o monitoramento da implantação e implementação dos Planos Estaduais de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes será desenvolvido em parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente e a Rede ECPAT Brasil.

Pretende construir indicadores qualitativos e quantitativos de monitoramento para a implantação e implementação dos planos estaduais, debater e mobilizar os estados brasileiros para a implementação do Plano Nacional revisado e aprovado pelo CONANDA. A proposta é proporcionar um amplo debate, em especial acerca dos aspectos mais polêmicos do plano, e estimular que cada estado retome a discussão dos planos estaduais, construindo uma agenda propositiva.

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No dia 09 de agosto aconteceu em Porto Velho mais uma oficina do Projeto Planos Estaduais: Desafios e Conquistas – Monitoramento dos Planos Estaduais de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes organizada pelo CEDECA RJ.

O projeto possui como objetivo o monitoramento da implantação e implementação dos Planos Estaduais de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes será desenvolvido em parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente e a Rede ECPAT Brasil.

Pretende construir indicadores qualitativos e quantitativos de monitoramento para a implantação e implementação dos planos estaduais, debater e mobilizar os estados brasileiros para a implementação do Plano Nacional revisado e aprovado pelo CONANDA. A proposta é proporcionar um amplo debate, em especial acerca dos aspectos mais polêmicos do plano, e estimular que cada estado retome a discussão dos planos estaduais, construindo uma agenda propositiva.

 

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No dia 02 de agosto aconteceu em Salvador mais uma oficina do Projeto Planos Estaduais: Desafios e Conquistas – Monitoramento dos Planos Estaduais de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes organizada pelo CEDECA RJ.

O projeto possui como objetivo o monitoramento da implantação e implementação dos Planos Estaduais de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes será desenvolvido em parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente e a Rede ECPAT Brasil.

Pretende construir indicadores qualitativos e quantitativos de monitoramento para a implantação e implementação dos planos estaduais, debater e mobilizar os estados brasileiros para a implementação do Plano Nacional revisado e aprovado pelo CONANDA. A proposta é proporcionar um amplo debate, em especial acerca dos aspectos mais polêmicos do plano, e estimular que cada estado retome a discussão dos planos estaduais, construindo uma agenda propositiva.

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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de diagramação do relatório final para utilização nas redes sociais e sites.
LEIA O TERMO 004/2019 NA ÍNTEGRA AQUI

Contratação de 01 (um) profissional com  nível avançado de conhecimento do idioma (oral e escrita)  inglês e espanhol,  conhecimento na área de direitos humanos de crianças e adolescente e obrigações políticas e civis reconhecidas no país objetivando exercer o serviço de tradução do relatório final do projeto para o inglês e espanhol.
LEIO O TERMO 005/2019 NA ÍNTEGRA AQUI

 

O CEDECA RJ na qualidade de amicus curiae saúda a excelente notícia da concessão pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Tutela de Urgência na Ação Civil Pública (processo nº  5039174-92.2019.4.02.5101/RJ) proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a extinção dos cargos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Em junho deste ano foram exonerados os 11 peritos do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) e o novo Decreto 9.831/19 assinado pela Presidência da República transformava a atividade em não remunerada, esvaziando o órgão criado para cumprir com obrigações internacionais.

A Defensoria Pública da União propôs uma Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência argumentando que os cargos serem extintos representa uma violação de compromissos firmados pelo Brasil em reação ao combate à tortura e promoção dos direitos humanos.

Foi divulgada hoje, 12 de agosto de 2019, a decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do art. 1º, 3º do Decreto nº 9.831/19, bem como a alteração no § 5º do art. 10 da Lei 12.847/13 determinando a reintegração imediata dos peritos a seus cargos em comissão no MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA – MNPCT, com a remuneração respectiva.

Na mesma decisão o Juiz deferiu o pedido de ingresso do CEDECA RJ na qualidade de amicus curiae.

Além da suspensão do decreto que inviabilizaria o funcionamento do órgão, os cargos dos 11 peritos também foram restituídos. De acordo com a Folha de São Paulo, “o grupo continuou trabalhando por dois meses sem receber, até ter o acesso ao prédio limitado”.

O MNPCT foi criado em 2013, de acordo com a Lei nº 12.847/13 e faz estudos e relatórios sobre as violações de direitos humanos no país. Ele foi instituído para cumprir um compromisso internacional assumido pelo Brasil na ONU e seus peritos são 11 especialistas independentes que tem acesso às instalações de privação de liberdade.

 

PARA LER A DECISÃO NA ÍNTEGRA CLIQUE AQUI.

LEIA MAIS SOBRE A DECISÃO NOS SEGUINTES PORTAIS DE NOTÍCIA:

https://www.metropoles.com/brasil/justica/justica-revoga-exoneracao-de-integrantes-de-grupo-de-combate-a-tortura

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/08/justica-suspende-decreto-de-bolsonaro-que-exonerou-peritos-de-mecanismo-de-combate-a-tortura.shtml?utm_source=app&utm_medium=push&utm_campaign=pushfolha&id=1565622820

Ontem, 31 de julho, aconteceu em Brasília mais uma oficina do Projeto Planos Estaduais: Desafios e Conquistas – Monitoramento dos Planos Estaduais de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes organizada pelo CEDECA RJ.

O projeto possui como objetivo o monitoramento da implantação e implementação dos Planos Estaduais de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes será desenvolvido em parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente e a Rede ECPAT Brasil.

Pretende construir indicadores qualitativos e quantitativos de monitoramento para a implantação e implementação dos planos estaduais, debater e mobilizar os estados brasileiros para a implementação do Plano Nacional revisado e aprovado pelo CONANDA. A proposta é proporcionar um amplo debate, em especial acerca dos aspectos mais polêmicos do plano, e estimular que cada estado retome a discussão dos planos estaduais, construindo uma agenda propositiva.

 

 

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