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Para manter suas atividades, o CEDECA RJ necessita do apoio da sociedade civil e de empresas, comprometidas com temas ligados à responsabilidade social e que financiem ações voltadas para o público infantojuvenil.
Apoiar o CEDECA RJ é uma forma cidadã de participar na busca pela efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, acreditando na capacidade de construir um mundo diferente onde todas as crianças desfrutem da sua infância.
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O CEDECA Rio de Janeiro e Fórum Popular do Orçamento apresentam pesquisa sobre Orçamento Criança para o Subsecretário de Direitos Humanos (SMASDH) – Damião Paiva.

Lei Menino Bernardo (13.010/2014), que estabelece o direito da criança e do adolescente de ser educados sem o uso de castigos físicos e degradantes, completa três anos de promulgação no próximo dia 26 de junho. Para celebrar a data, a Rede Não Bata, Eduque (RNBE) organiza o Dia “D” pela Educação Sem Violência, que contará com rodas de diálogo, oficinas e debates simultâneos e abertos ao público em diversas Clínicas da Família da Zona Oeste do Rio de Janeiro, na Fundação Xuxa Meneghel, na ONG Casa Arte Vida e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de Forquilhinha e Siderópolis (SC). A RNBE foi responsável por incentivar e acompanhar de perto a tramitação da lei no Congresso.

 “O Dia ‘D’ é uma forma de mobilizar e manter o tema na agenda nacional. Além disso, o objetivo é inserir cada vez mais a nova geração neste debate, contribuindo para a mudança de cultura a longo prazo”, destaca a coordenadora da RNBE, Marcia Oliveira.

A ação cumpre uma das principais missões da RNBE, que é promover a participação infantojuvenil por meio de incidência política. Quem media todas as rodas de diálogo e replica a metodologia da Rede são os jovens. As atividades do Dia “D” serão realizados por adolescentes do grupo de Incidência Política da Fundação Xuxa Meneghel, integrantes da Rede de Adolescentes Promotores da Saúde (RAP da Saúde) e jovens pertencentes à ONG Casa Arte Vida e a grupos dos CRAS das cidades catarinenses citadas.

Lei Menino Bernardo: desafio da implementação

Após quatro anos de tramitação, a Lei Menino Bernardo foi aprovada em 2014 pelo Congresso Nacional. Seu nome alude ao caso de Bernardo Boldrini, um menino de 11 anos que foi assassinado onde morava em Três Passos (RS). Vídeos do acervo pessoal da família mostram Bernardo sendo maltratado pelo pai e pela madrasta que, segundo as investigações, ministraram superdosagem de sedativo ao menino. O caso chocou a opinião pública e levantou o debate sobre a prevenção das violências contra crianças e adolescentes no seio familiar.

Apesar do avanço que o marco legal representa em nível mundial, o cenário de redução da violência doméstica contra esta parcela da população no Brasil é desafiador. O Disque 100 – Disque Direitos Humanos recebeu, em 2016, 76 mil denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, sendo os tipos mais frequentes a negligência (37,6%), violência psicológica (23,4%) e violência física (22,2%). Embora mostre diminuição em relação a 2013 e a 2014, ano de sanção da lei, o número ainda é alto e preocupante.

Em 9 de maio, a Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou o resultado da Revisão Periódica Universal do Brasil, no qual recomenda a implementação da Lei Menino Bernardo, com a promoção de “formas positivas, não-violentas e participativas de educação e disciplina”.

No mundo, 52 países já estabeleceram leis que protegem as crianças contra os castigos em todos os ambientes de socialização, incluindo lares. Na América Latina, são dez Estados-nação contando com o Brasil: Argentina, Bolívia, Costa Rica, Honduras, Nicarágua, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

O que? Dia “D” pela Educação Sem Violência

Quando? 26 de junho

–  Programação completa: 

  • Rap da Saúde – Rio de Janeiro

CAP 5.1

Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho – Av. Ribeiro Dantas, 571, Bangu

Tarde

Ação sobre o tema na Sala de Espera

Clínica da Família Padre John Cribbin – Estr. Manuel Nogueira de Sá, 1648-1800, Realengo

Ação de mobilização na Escola Municipal Marechal Alcides Etchegoyen

A confirmar

Clínica da Família Wilson de Mello Franco – “Zico” – Estr. Srg. Miguel Filho, s/n – Vila Kennedy, Bangu

Tarde

Ações de mobilização na Sala de Espera

CAP 5.2

Centro Municipal de Saúde Belizario Penna – R. Franklin, 29 – Campo Grande

Tarde

Tenda Não Bata, Eduque/ diálogos sobre prevenção da violência/oficina interativa.

Clinica da Família Agenor de Miranda Araújo Neto “Cazuza” – Estrada do Mato Alto, s/nº – Guaratiba

Manhã e Tarde

Roda de diálogo com responsáveis da escola Jonathas Serrano e usuários da unidade

Sala de espera com usuários- esquete sobre o tema/ diálogos sobre prevenção da violência

Clínica da Família David Capistrano Filho – Av. Cesário de Melo, S/N – Inhoaíba/Campo Grande

Tarde

Sala de espera com usuários / diálogos sobre prevenção da violência

Clínica da Família Rogério Rocco – Estrada do Encanamento, s/n – Cosmos/Campo Grande

Tarde

Sala de espera com usuários / diálogos sobre prevenção da violência

CAP 5.3

Clínica da Família Ernani de Paiva Ferreira Braga – Av. João XXIII, 2600-2726 – Santa Cruz

Tarde

Sala de espera com usuários/sensibilização

Clínica da Família Waldemar Berardinelli – Rua Frederico Trota, s/n – Sepetiba

Tarde

Roda de diálogo/ sala de espera  com usuários/sensibilização

  • Instituições – Rio de Janeiro

Casa Arte Vida – R. Pedra do Indaiá, 33, Pedra de Guaratiba

15h – ações de mobilização.

Fundação Xuxa Meneghel – Rua Belchior da Fonseca, 1025 – Pedra de Guaratiba

14h30 – Roda de diálogo mediada por adolescente para famílias dos projetos Conectados com o Brincar e Entrelaços.

  • Santa Catarina

CRAS Forquilhinha – Forquilhinha, Santa Catarina

Tarde

Roda de diálogo

CRAS Neizinho Feltrin – Siderópolis, Santa Catarina

9h às 13h

Rodas de diálogo sobre educação sem violência na E.E.B.M. Miguel Lazzarin, com turmas de adolescentes no período da manhã (35 alunos) e da tarde (14 alunos). As rodas são desenvolvidas por 4 adolescentes que participam das atividades de Convivência Familiar e Comunitária do CRAS Neizinho Feltrin.

A Escola de Serviço Social da UFF em parceria com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Rio de Janeiro, convidam todos para o Seminário Medidas Socioeducativas em meio aberto – para além de uma alternativa a superlotação das unidades de internação.

 

Faça sua inscrição: https://goo.gl/forms/y8y4wnMTbEPuCcSF2

Informações da Rede Brasil Atual

Ao receber novas denúncias de tortura e encarceramento em massa de adolescentes em conflito com a lei no Brasil, o presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)James Cavallaro, afirmou ter “a sensação de déjà vu” pela recorrência com que as violações ocorrem nos últimos 20 anos, sem que as autoridades implementem ações para de fato combaterem os problemas. As denúncias foram feitas ontem (22), por 26 organizações nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos, em uma reunião na sede da CIDH, em Washington, nos Estados Unidos.

Preciso dizer que tenho a sensação de déjà vu ao estar aqui discutindo os mesmos problemas que vem sendo analisados há mais de 20 anos, desde o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que nunca consegue ser realizado. Existe na maioria dos estados brasileiros um modelo de cadeia, com o eufemismo que tiver: escola, Febem, centro socioeducativo, mas que é uma cadeia com pessoas com menos de 18 anos”, disse.

O responsável pela comissão, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), obteve autorização do governo brasileiro para realizar inspeções em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas no país. Segundo a secretária nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Justiça, Claudia de Freitas Vidigal, que esteve na reunião, “o Brasil possui convite permanente para as comissões do sistema interamericano de direitos humanos”.

Os delegados brasileiros denunciaram uma política massiva de medidas de privação de liberdade, superlotação das unidades, maus-tratos, más condições de higiene e falta de serviços de e saúde. Representantes do governo brasileiro estiveram presentes para responder aos casos.

“A medida de internação deveria ser aplicada como último recurso e pelo período mais breve possível segundo a legislação brasileira e compromissos internacionais do Brasil, no entanto, apesar de ser medida de caráter excepcional, os números demonstram que a internação é a regra.

Em 2014, dos 24.628 adolescentes privados ou restritos de liberdade em todo Brasil, 88% estavam internados, 66% cumprindo sentença e 22% cumprindo internação provisória.

A semi-liberdade totalizava apenas 9% das medidas de meio fechado, segundo os últimos dados oficiais publicados em 2017 com relação a 2014”, disse a integrante do Cedeca Ceará, Dillyane Ribeiro.

Os delegados brasileiros lembraram que o segundo ato infracional que mais interna adolescentes no país é o ato análogo ao tráfico de drogas, apesar deste tipo penal não representar um ato que caracterize extrema periculosidade ou extremo uso de violência pelo jovem infrator, “tornando flagrante a aplicação ilegal e irrestrita da privação de liberdade”, segundo Dillyane.

Outro problema denunciado foi a constante prorrogação das mediadas provisórias, nas quais os jovens infratores ficam internados até que a sentença seja proferida. Segundo a legislação brasileira, o período máximo de internação provisória seria de 45 dias, porém, “estes dispositivos legais não têm sido suficientes para conter as autoridades judiciais brasileiras em determinar a prorrogação dos 45 dias sob alegação de abstrata periculosidade do adolescente”, afirmou a representante do Cedeca cearense.

“Tudo isso contribui para a superlotação dessas entidades, afetando a possibilidade de resguardar a integridade física e psicológica dos internos, dificultando a assistência socioeducativa dos jovens em razão da sobrecarga de trabalho dos profissionais que atuam na justiça juvenil”, acrescentou Dillyane. “Por outro lado, são inúmeros os relatos de tortura e outros tratamentos cruéis e desumanos praticados pelos agentes estatais contra os adolescentes em conflito com a lei. No interior das unidades a tortura é praticada por socioeducadores, com cassetetes, e, no caso do Espírito Santo e Rio de Janeiro, com armamentos menos letais, como spray de pimenta”.

A secretária nacional de Direitos da Criança e do Adolescente respondeu às denúncias afirmando que concorda “quase integralmente com os peticionários nos fatos e na gravidade dos fatos”. Segundo ela, o Executivo brasileiro está investindo em medidas socioeducativas em meio aberto.

No ano passado, em parceira com o Ministério do Desenvolvimento Social, foi lançado um caderno com orientações para os sistemas de medidas socioeducativas em meio aberto. Há um fortalecimento dessas medidas junto ao governo federal para que seja aumentado o financiamento, o mapeamento e a divulgação de boas práticas”, disse.

Confira a sessão aqui: https://www.youtube.com/watch?v=5U6_O9OcaFY