ERRATA – CORREÇÕES DE ARTIGOS NA PUBLICAÇÃO DO ECA (ed. 2022 – CEDECA RJ)
ERRATA: Pedimos desculpas pelos erros materiais ocorrido nos artigos: 8-A, 53, V, 53-A, 83 e 132 da edição 2022 do Estatuto da Criança distribuído pelo CEDECA RJ, a redação atualizada dos artigos mencionados é: “Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada