ECA 2023
O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Rio de Janeiro contribui, outra vez, com a apresentação de uma versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.969/90.
Essa edição do ECA inclui:
– a Lei Estadual nº 9.275/21 que dispõe sobre o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Rio de Janeiro (PPCCAM/RJ);
– Entenda como o processo de avaliação para inclusão no PPCAAM, a Rede e os Órgãos Solicitantes Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes do Rio de Janeiro;
– Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro
Uma publicação do Centro de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CEDECA Rio de Janeiro
Apoio KIYO ngo Voor Kinderrechten
O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA RIO DE JANEIRO, mais uma vez, assume o compromisso de apresentar uma versão atualizada
da Lei nº 8.969/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vai completar
32 anos em 13 de julho de 2022.
2021
Vidas adolescentes interrompidas – Um estudo sobre mortes violentas de adolescentes no Rio de Janeiro
Realizado pelo Iser e Observatório de Favelas, em parceria estratégica com UNICEF e apoio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o estudo Vidas Adolescentes Interrompida é uma iniciativa do Comitê para Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro. Com foco nas mortes de adolescentes registradas na região da cidade do Rio de Janeiro com a maior letalidade em 2017, o estudo busca compreender as circunstâncias dos crimes e conhecer as respostas dadas a esses homicídios, visando contribuir com avanço de políticas públicas de prevenção de violência letal.
2020
Estatuto da Criança e do Adolescente – Versão atualizada 2020
Estatuto da Criança e do Adolescente – Versão atualizada 2020O CEDECA Rio de Janeiro, mantendo seu compromisso de divulgar o ECA, apresenta a versão virtual 2020 atualizada. Convidamos você a conhecer a nossa 6ª publicação onde comemoramos os 30 anos do ECA. Nela você encontrará o texto da Lei nº 8.069/90 atualizado, a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), as Recomendações do Comitê da Criança da ONU para o Estado Brasileiro e a relação de todos os Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro. Leia, consulte, divulgue e monitore: a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes depende de todos nós e de cada um de nós!
Agradecemos aos nossos apoiadores KIYO, SINT MARTINUS, MISEREOR, FURNAS e Família Mendes.
30 anos do ECA – Livro digital
Em comemoração aos trinta anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nos seus onze anos de existência, o CEDECA RJ inova a sua linha de formação e pesquisa lançando esta publicação.
Com o intuito de socializar a sua experiência, a coordenação colegiada solicitou aos profissionais e seus associados que elaborassem artigos analisando esse período da implementação do ECA, considerando os avanços, a sua aplicação prática e
os desafios. A empolgação foi tamanha que foram elaborados 18 artigos, figurando alguns associados e profissionais do CEDECA RJ como autores, individualmente ou em parceria em dois ou até mais artigos.
Mais que promessas na sua cidade – Eleições municipais 2020
UNICEF alerta para a importância de priorizar a infância e a adolescência nas eleições 2020 e nos próximos governos municipais – e apresenta uma agenda com seis temas essenciais que precisam estar na pauta dos novos governos para mitigar os impactos da pandemia na vida de meninas e meninos.
Guia COVID-19 Educação e Proteção de crianças e adolescentes Vol. 1
Guia COVID-19 Educação e Proteção de crianças e adolescentes Vol. 1Educação e Proteção de crianças e adolescentes: Comunidade escolar, família e profissionais da educação e proteção da criança e do adolescente. Guia para comunidade escolar, família e responsáveis, e profissionais da educação e proteção da criança e do adolescente.
O guia é destinado a comunidade escolar (professores, diretores e profissionais da educação), família (mães, pais, responsáveis, tias, tios, primas, primos, avós, irmãs e irmãos mais velhos) e assistentes sociais e demais profissionais da proteção da criança e do adolescente.Informe-se e saiba como agir, cobrar, e trabalhar pela proteção de todos de maneira colaborativa. Iniciativa da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e plataforma Cada Criança / 100 milhões .
Guia COVID-19 Educação e Proteção de crianças e adolescentes Vol. 2
Educação e Proteção de crianças e adolescentes: Tomadores de decisão do poder público em todas as esferas federativas.
O volume 2, por sua vez, foi produzido para orientar tomadores de decisão do poder público e apresentar possibilidades de financiamento, garantia de direitos, suspensão das aulas e ao Ensino a Distância. Iniciativa da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e plataforma Cada Criança / 100 milhões .
Pela garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes em situação de emergência.
Saúde Mental e Atenção Psicossocial na Pandemia COVID-19 – Recomendações Gerais
“Elaboradas sob a coordenação de Débora Noal e Fabiana Damásio, diretora da Fiocruz Brasília, as cartilhas têm como mote “Você pode muito; com informação, pode ainda mais”. O primeiro documento, com recomendações gerais, alerta que, embora problemas psicológicos sejam comuns na situação atual, nem todos constituem, de fato, doenças. Portanto, as pessoas devem ficar atentas: quando os sintomas ficam persistentes, o sofrimento é intenso e começa a causar dificuldades profundas no cotidiano, é hora de buscar um serviço e atenção especializada. Entretanto, muitas vezes, é possível prevenir o risco de complicações mais sérias a partir de estratégias de cuidado psíquico, que começam por “reconhecer e acolher seus receios e medos” e passam também por “manter ativa a rede socioafetiva, estabelecendo contato, mesmo que virtual”. Evitar o uso de cigarro, álcool e outras drogas para lidar com as emoções também é muito importante.”
Saúde Mental e Atenção Psicossocial na Pandemia COVID-19 – Recomendações para Gestores
“Já no documento com recomendações para gestores, destacam-se as variadas estratégias de intervenção em saúde mental e atenção psicossocial, que podem e devem ser implementadas antes, durante e após a epidemia. As primeiras recomendações incluem ações educativas, identificação dos grupos mais vulneráveis e capacitação das equipes profissionais. Durante a epidemia, pode ocorrer sobrecarga de serviço para trabalhadores, mães e cuidadores, crises emocionais e de pânico, aumento dos casos de violência doméstica e do risco de suicídio, e mesmo a estigmatização das pessoas doentes, entre outros. Isso requer ações como a rápida avaliação das necessidades psicossociais da população, a manutenção dos serviços públicos essenciais para atender a essas demandas e a construção de redes solidárias, além de cuidados em saúde mental, especialmente, para as equipes que estão na linha de frente de resposta à epidemia. “Os familiares dos profissionais de saúde também estão mais propensos a apresentarem sofrimento psíquico durante a pandemia”, diz a cartilha. “
Saúde Mental e Atenção Psicossocial na Pandemia COVID-19 – Recomendações para o Cuidado de Crianças em Situação de Isolamento Hospitalar
“Outro aspecto fundamental, abordado na terceira cartilha, é que crianças compreendem a pandemia e comunicam seus sofrimentos de uma maneira diferenciada, em relação aos adultos. Dessa forma, são necessárias estratégias de cuidado específicas para elas, sobretudo se estiverem hospitalizadas, período durante o qual devem, idealmente, estar acompanhadas de um adulto de referência, com as devidas medidas de bem-estar e segurança. “O isolamento não pode se configurar como experiência de abandono; por isso, a ênfase na dimensão lúdica dos contatos, oportunizando, sempre que possível, alguma forma de brincar. Por exemplo, os Equipamentos de Proteção Individual e os espaços podem ser customizados, permitindo identificação e familiaridade com pessoas e ambientes”, recomenda a cartilha. Outras orientações incluem não mentir para as crianças sobre o diagnóstico e o tratamento; evitar que elas percam a noção da passagem do tempo; e facilitar que expressem seus pensamentos, sentimentos e percepções. “A qualidade da comunicação com a criança é o principal cuidado em saúde mental durante a internação”.”
2019
Atlas da Violência 2019
Neste Atlas da Violência 2019, produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), construímos e analisamos inúmeros indicadores para melhor compreender o processo de acentuada violência no país. Os números de óbitos são contabilizados a partir da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) como eventos que envolvem agressões e óbitos provocados por intervenção legal (códigos X85-Y09 e Y35-Y36). A Classificação Internacional de Doenças é publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e padroniza a codificação de doenças e mortalidade por causas externas em todo o mundo desde 1893. Os dados divulgados referem-se ao período de 2007 a 2017, considerando as informações mais recentes tabuladas pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e divulgadas no site do Departamento de Informática do SUS – DATASUS.
Justiça Restaurativa Aplicada aos Adolescentes Autores de Ato Infracional – Limites e Alcances de uma Experiência
Justiça Restaurativa Aplicada aos Adolescentes Autores de Ato Infracional – Limites e Alcances de uma ExperiênciaEsta tese de Pedro Pereira, Coordenador do CEDECA RJ, discute os limites e possibilidades da prática da Justiça Restaurativa como referência para a ampliação da cidadania e do direito ao acesso à Justiça, para adolescentes autores de ato infracional. Critica o encarceramento em massa, reflexo de um modelo criminalizador que se baseia, historicamente, no racismo estrutural e em formas reeditadas de segregação de negros e pobres. Também apresenta modelos e fases características do sistema de justiça juvenil no Brasil, que desenvolveram complexos mecanismos de controle, vigilância e apartação social, cultural, educacional e econômica dos “sujeitos indesejáveis”, “sobrantes” e com “visibilidade perversa” e “cidadania inacabada e seletiva”, aliados à ausência de uma agenda do Estado na construção de políticas públicas voltadas, sobretudo, para os segmentos submetidos à exclusão e às múltiplas privações, em particular crianças, adolescentes, jovens e suas famílias empobrecidas.
2018
Atlas da Violência 2018
Neste Atlas da Violência 2018, produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), construímos e analisamos inúmeros indicadores para melhor compreender o processo de acentuada violência no país.
Em 2016, o Brasil alcançou a marca histórica de 62.517 homicídios, segundo informações do Ministério da Saúde (MS). Isso equivale a uma taxa de 30,3 mortes para cada 100 mil habitantes, que corresponde a 30 vezes a taxa da Europa. Apenas nos últimos dez anos, 553 mil pessoas perderam suas vidas devido à violência intencional no Brasil.
Abordagem Policial sob a Ótica dos Direitos Humanos
A publicação “Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade” foi lançada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) em 2010. Escrita por militares de diversos Estados e do Distrito Federal, teve como objetivos reforçar aspectos da atividade policial, ancorados na legalidade e no respeito aos Direitos Humanos e apresentar orientações sobre a abordagem de cidadãs e cidadãos em situação de vulnerabilidade, tais como mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, grupos LGBT e pessoas que enfrentam racismo e discriminação.
Dossiê Criança e Adolescente 2018
Desde sua primeira edição, o Dossiê Criança e Adolescente tem por compromisso contribuir para a prevenção da vitimização infantojuvenil ao dar publicidade dos dados de criminalidade concernentes ao tema e elaborar análises que possam subsidiar o debate e a formulação de políticas públicas. Diante do agravamento da violência letal contra jovens e do particular momento para o estado do Rio de Janeiro, a 4ª edição do Dossiê Criança e Adolescente destaca de forma especial o tema da letalidade violenta visando a dar contribuições analíticas capazes de evidenciar a dimensão do problema e embasar a proposição de estratégias mais assertivas.
Estatuto da Criança e do Adolescente – Versão atualizada 2018
A 5ª edição da versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente é trazida pelo CEDECARJ. Com apoio dos parceiros Kiyo, Sint Martinus, Misereor e FURNAS, com ilustrações de J. Batista. A versão digital contém na íntegra tudo que a versão física traz: os decretos atualizados do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, traz as Recomendações do Comitê da Criança da ONU e do Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, juntamente com a lista de Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro atualizada.
Eleições 2018 – Mais que Promessas – Compromissos Reais com a infância e a adolescência no Brasil
Nas eleições de 2018, as mais variadas propostas políticas de como melhorar o País serão apresentadas. No emaranhado de debates e programas, nem sempre será possível distinguir o que são apenas promessas genéricas das propostas viáveis, que podem mudar para melhor a situação atual.
Nesse contexto, o UNICEF convoca as candidatas e os candidatos a um compromisso público com a garantia dos direitos de cada criança e adolescente, em especial quem está mais vulnerável ou em situação de exclusão.
2017
De olho no Orçamento Criança
“Só se conseguirá de fato garantir e efetivar direitos quando a prioridade absoluta sair dos discursos políticos e se transformar em rubricas orçamentárias.” Esta publicação da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente ensina uma metodologia que propõe a ser uma ferramenta de gestão que evidencie os gastos públicos com crianças e adolescentes e as sobreposições existentes nas diversas Secretarias. Ela visa aferir se prioridades, assumidas em campanha pelos governantes, refletem-se nas peças orçamentárias. E permite à sociedade civil e, especialmente, aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente controlar o uso dos recursos públicos nas políticas direcionadas a esse segmento, podendo relacionar-se com a evolução ou não dos indicadores sociais atrelados a esses investimentos públicos
Estatuto da Criança e do Adolescente – Versão 2017
Estatuto da Criança e do Adolescente – Versão 2017O CEDECA Rio de Janeiro tem a satisfação de apresentar a 4ª edição da versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com apoio dos parceiros Kiyo, Sint Martinus, Misereor e FURNAS, ilustrações de J. Batista e diagramação de Jonas Kussama, a versão digital contém a íntegra das Leis do SINASE e da Primeira Infância, do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e do Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, e a relação atualizada dos endereços dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro.
Guia Municipal de Prevenção da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens
Este guia faz parte do Programa de Redução da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens (PVRL), iniciativa coordenada pelo Observatório de Favelas e realizada em conjunto com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-UERJ).
O objetivo é proporcionar uma metodologia que oriente os gestores dos municípios brasileiros na elaboração de políticas públicas voltadas para a redução da violência letal contra adolescentes e jovens. Para tanto, apresenta os passos necessários para a construção da arquitetura institucional, a elaboração de um diagnóstico, a formulação da política de intervenção de forma participativa e o monitoramento e avaliação da política elaborada e implementada.
Homicídios na Adolescência no Brasil: IHA 2014
O Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) foi concebido com o objetivo de apresentar um retrato da vitimização letal contra adolescentes no país entre os 12 e os 18 anos. Este índice é uma ferramenta para o monitoramento e a sensibilização dos gestores públicos e da sociedade em geral em relação ao fenômeno dos homicídios de adolescentes. Além disso, o IHA se propões também a auxiliar na elaboração e avaliação de estratégias específicas para modificar esta realidade. Esta é uma publicação do Programa de Redução da Violência Letal (PRVL), uma iniciativa coordenada pelo Observatório de Favelas, realizada em conjunto com o UNICEF e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Um novo olhar: Programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados
de morte – PPCAAM;
Este guia foi pensado para dar conhecimento aos parceiros da rede de proteção do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), bem como orientar as equipes técnicas na atuação dos casos de proteção para que sejam conduzidos de maneira uniforme e segura. Esta publicação apresenta o produto de estudos, diálogos e reflexões dos GTs de Segurança, Mídia, Convivência Familiar e Comunitária, Saúde Mental e Monitoramento. É também o resultado de um processo exitoso de construção coletiva permeado pela prática bem-sucedida das equipes estaduais e por uma gestão voltada para o atendimento qualificado de crianças e adolescentes ameaçados de morte, pautada na observância dos instrumentos jurídicos, no respeito à proteção integral e à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Manual Para Vítimas de Violência Institucional: O que fazer quando o Estado viola os seus direitos?
O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca-Ceará) elaborou uma publicação que busca orientar sobre como agir em casos de violência institucional, praticada por agentes do Estado. Dividido em três partes, o “Manual para Vítimas da Violência Institucional: O que fazer quando o Estado viola os seus direitos?” mostra caminhos para identificação, cuidados e denúncia das violações.
Tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direito, com direitos fundamentais e sociais, em especial à proteção integral. Lembra também o compromisso internacional que o Brasil assumiu com a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), sobre garantir o direito a uma vida livre de violências.
O documento reforça o destaque a ser dado à violência institucional, por se tratar de uma violação cometida por quem tem o dever de agir pela garantia dos direitos humanos de todos, em especial de crianças e adolescente. Reafirma ainda o corte racial e socioeconômico presentes neste tipo de violência, atingindo de maneira seletiva principalmente a juventude pobre e negra das periferias das cidades.
Relatório ECPAT 2017
Relatório ECPAT 2017Este 2º Relatório de Monitoramento sobre a Exploração
Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes apresenta dados e informações fornecidas por instituições governamentais, resultados de pesquisas semiestruturadas realizadas com especialistas sob a temática e informações qualitativas resultantes do grupo focal de militantes e profissionais atuantes nas organizações que integram a Rede ECPAT Brasil.
2016
Estatuto da Criança e do Adolescente – Versão 2016
Estatuto da Criança e do Adolescente – Versão 2016Com apoio de FURNAS, ilustrações de J. Batista e diagramação de Jonas Kussama, a versão digital contém a íntegra das Leis do SINASE e da Primeira Infância, Convenção da Criança e a relação dos endereços dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro.
A divulgação das leis e sensibilização pública sobre os direitos de crianças e adolescentes faz parte de um conjunto de ações de comemoração dos 26 anos do Estatuto da Criança e Adolescente, incentivada e apoiada pelos parceiros e colaboradores, alinhados com a missão institucional de “Promover a prevalência e respeito da dignidade humana, por meio da defesa jurídico-social dos direitos humanos de crianças e adolescentes, da mobilização social e da educação popular”.
Comentário Geral n. 19 [2016] sobre a elaboração de orçamentos públicos para tornar efetivos os direitos da criança [artigo 4]
O Comentário Geral n° 19 aqui apresentado foi aprovado em julho de 2016 pelo Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança – órgão das Nações Unidas responsável por supervisionar o cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) – com a finalidade de facilitar, a partir de uma análise jurídica minuciosa, o entendimento sobre a aplicação do artigo 4º da Convenção. A adoção deste comentário no desenho de políticas públicas representa, igualmente, a oportunidade de crescimento econômico e sociedades mais justas e sustentáveis.
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Coletânea de Textos e Estudos Acadêmicos.
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Coletânea de Textos e Estudos Acadêmicos.Esta publicação organizada pelo CEDECA RJ é fruto da articulação institucional e do trabalho de diversas representações de organizações governamentais e não governamentais na execução do “Projeto Rio 2016: Olimpíadas dos Diretos de Crianças e Adolescentes”. A coletânea reúne artigos de Especialistas que tratam de temas relacionados aos direitos de crianças e adolescentes: trabalho infantil, exploração e violência sexual, maioridade penal, situação de rua, pobreza, desaparecidos, os “usos” de substâncias psicoativas.
Fluxos de Proteção: Crianças e Adolescentes em Megaeventos
Fluxos de Proteção: Crianças e Adolescentes em MegaeventosEsta publicação organizada pelo CEDECA RJ é fruto da articulação institucional e do trabalho de diversas representações de organizações governamentais e não governamentais na execução do “Projeto Rio 2016: Olimpíadas dos Diretos de Crianças e Adolescentes”. A publicação apresenta fluxos para atuação com crianças e adolescentes em situação de risco em megaeventos (situação de rua, trabalho infantil, uso de álcool e/ou drogas, exploração sexual, desaparecimento).
Lugar da Criança é no Orçamento Público
Lugar da Criança é no Orçamento PúblicoEm parceria com o Fórum Popular do Orçamento, ligado ao Conselho Regional de Economistas, esse projeto visa contribuir para o fortalecimento de uma cultura sistemática de monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais direcionadas para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, através da análise do orçamento municipal utilizando-se da metodologia “Orçamento Criança”, com pesquisa junto aos Conselhos Tutelares, com a apresentação dos resultados para os gestores públicos e público em geral através de seminários. O resultado da pesquisa atualizada em 2016 está disponível aqui.
2015
Cartilha ABC do Sistema Socioeducativo
Cartilha de orientação para os responsáveis dos adolescentes do sistema socioeducativo do Rio de Janeiro, lançada pela ONG AMAR – Associação de Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco, com apoio da KIYO ONG pelos direitos da criança e do CEDECA RJ.
A iniciativa de criar a Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente
em Risco (AMAR) foi oriunda de Conceição Paganeli, após acompanhar de perto o
drama de um de seus seis filhos. Por onde passava, Conceição percebia o descaso das autoridades em relação à situação daqueles jovens e de seus familiares. E foi sem conhecimento do funcionamento da Justiça da Infância e da Juventude e do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que Conceição, empenhada em reduzir o sofrimento de outras famílias que porventura se deparassem com um caminho semelhante, passou a dedicar-se a causa. Ela agregou forças à outras pessoas sensibilizadas com
a questão para fundar, em 1998, a AMAR.
Estatuto da Criança e do Adolescente – Versão 2015
Estatuto da Criança e do Adolescente – Versão 2015 No dia 13 de julho de 1990, a Lei Federal 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgada marcando o inicio de uma nova era para todas as crianças e adolescentes do Brasil. Hoje, 25 anos depois, ainda temos grandes desafios para a efetivação desta lei, que passam por questões culturais, sociais, políticas, orçamentais, dentre outras.
O contexto atual exige vigilância e monitoramento para que retrocessos de direitos conquistados não aconteçam. Convidamos você a entender um pouco mais a proteção integral prevista no ECA e nas suas alterações. A versão digitalizada que publicamos agora contem todas as alterações realizadas até o momento, além da íntegra das leis do SINASE e do Menino Bernardo, e a lista de todos os Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro.
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Criança e Adolescente
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Criança e AdolescenteA partir da instituição do Plano Nacional, o país vivencia uma série de avanços importantes na área do reconhecimento e enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Este instrumento tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento da violência sexual.
Em 2008, discussões decorrentes alertaram para a necessidade de atualização/revisão do Plano Nacional, sobretudo, para atender as chamadas novas formas de violência sexual. O processo de revisão do Plano Nacional impôs, em face da diversidade das várias realidades das regiões brasileiras e da dimensão continental do país, um amplo e detalhado processo de mobilização e debates, de forma a garantir a legitimidade das ações previstas e facilitar o monitoramento de sua implementação e para a formatação conjunta de ações que demandam execução transversal.
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II Relatório Alternativo sobre os Direitos da Criança
Organizado pela Anced/Seção DCI – Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, em parceria com outras organizações, o II Relatório Alternativo sobre os Direitos da Criança tem por objetivo servir como instrumento de denúncia sobre a gravidade da situação de desrespeito aos direitos da criança e adolescente no Brasil. E evidencia que o Estado brasileiro tem sido omisso em garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes, sobretudo o Direito à Vida.
2014
Cartilha PPCAAM e as Portas de Entrada: O Ponto de Partida para a Proteção
A presente Cartilha foi construída com o objetivo de facilitar a comunicação entre as Portas de Entrada do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), representadas pelos Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensorias Públicas e Poder Judiciário. Com base nas informações contidas na Cartilha, pretende-se aproximar os profissionais que atuam na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, no sentido de possibilitar, cada vez mais, o encontro daqueles que precisam de ajuda, com as instituições capacitadas a acolhê-los.
Guia Justiça Restaurativa: um novo olhar para a experiência infracional
A publicação busca informar sobre a Justiça Restaurativa Juvenil, no contexto brasileiro, um paradigma em construção, baseado em normativas internacionais como a Convenção dos Direitos da Criança, Regras de Beijing e a Resolução 2002/12 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC).
2013
Cartilha “Justiça para o adolescente em conflito – Como se defender dela” – Versão 2013
Cartilha “Justiça para o adolescente em conflito – Como se defender dela” – Versão 2013Para promover o respeito à dignidade humana e informar sobre direitos, deveres e os meandros burocráticos da lei, o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro lançou, em 2010, a cartilha “Justiça para o adolescente em conflito com a lei – Como se defender dela”. O material é resultado do esforço coletivo de organizações de direitos humanos, mães e responsáveis, além das famílias e dos próprios adolescentes.
Plano Municipal Pela Primeira Infância do Rio de Janeiro
De maio a dezembro de 2012, um grupo de organizações integrantes da Rede Nacional pela Primeira Infância (RNPI) foi constituído para elaborar um documento com prioridades para a primeira infância a ser apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCARio) partindo-se de pesquisas e indicadores existentes e de prioridades já pautadas por instâncias governamentais e da sociedade civil, e em espaços de discussão e de deliberação, como Conselhos e Fóruns.
O grupo de trabalho do município do RJ que participou da elaboração dessa proposta foi composto pelas seguintes organizações: Casa da Árvore; Centro de Criação de Imagem Popular – CECIP; Centro de Estudos Integrados, Infância, Adolescência e Saúde – CEIIAS; Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância – CIESPI, em convênio com a PUCRio; Estratégia Brasileirinhos e Brasileirinhas Saudáveis – EBBS; Fundação Xuxa Meneghel; Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF; Instituto Promundo.
2012
Estatuto da Criança e do Adolescente – Versão 2012
Estatuto da Criança e do Adolescente – Versão 2012O ECA foi promulgado em 1990 e consiste na legislação específica que regulamenta o paradigma da proteção integral preconizado na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) e no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
Ele substitui o Código de Menores, legislação voltada para os “abandonados”, “expostos”, “carentes” ou autores de atos infracionais e, por isso, passíveis de tutela pela lei.
Recolhimento e internação compulsória – uma política violadora de direitos humanos
O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro realizou o projeto “Recolhimento e Internação Compulsória de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua na Cidade do Rio de Janeiro” – Uma política violadora dos direitos humanos”.
Apoiado pelo Fundo Brasil por meio do Edital Anual 2012, além de avaliar os efeitos dessas políticas, apontando as contradições e violações de direitos, e foi produzida uma publicação com artigos e pareceres técnicos sobre os efeitos das políticas de internação compulsória de crianças e adolescentes.
Campanha de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Cartilha educativa
Esta cartilha faz um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir esse tema para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos.
A cartilha faz parte de uma ação da Campanha de Prevenção à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.
2010
MISSÃO EM CONTEXTOS DE VIOLÊNCIA:
Desespero e esperança de mulheres cujos filhos foram assassinados em Salvador/Bahia
Essa tese de Regina Reinart realiza uma pesquisa que identifica os principais elementos da problemática da violência e procura uma saída adequada e efetiva. Ela elabora uma discussão sobre a violência em sua complexidade, em suas raízes na história e em sua presença no cotidiano brasileiro. Esta dissertação apresenta mães cujos filhos foram assassinados, aqui chamadas mães órfãs, como protagonistas. A morte violenta dos filhos e as suas consequências na vida da mãe, na família e na sociedade são o cerne da investigação.
2009
![compilaçao]](https://cedecarj.files.wordpress.com/2020/09/compilacao.png)
COMPILAÇÃO DE INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS
HUMANOS
Este livro é um compilação feita em uma parceria das Nações Unidas e a Provedoria de Direitos Humanos e Justiça de Timor-Leste em 2009 para fortalecer o acesso aos documentos relacionados a tratados internacionais de direitos humanos. Aqueles que têm interesse em aprofundar os seus conhecimentos deparam-se com alguma dificuldade devido à limitação de materiais emitidos em língua portuguesa pelos órgãos de direitos humanos das Nações Unidas. Esta Compilação é composta por vários documentos, que no seu todo somam mais de 350 páginas, incluindo as áreas dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, assim como os tratados que lidam com grupos vulneráveis específicos – todos em português.
2004
Relatório Alternativo Sobre a Situação dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil
Relatório Alternativo Sobre a Situação dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil Este é um relatório da sociedade civil a respeito da efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança pelo Brasil, sob iniciativa da ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente e do Fórum DCA – Fórum Nacional Permanente das Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente. O objetivo do Informe é apresentar à sociedade brasileira e, em especial, aos movimentos de defesa da criança e do adolescente os avanços e retrocessos da situação infanto-adolescente e juvenil do País, nestes últimos 14 anos. Pretende, ainda, chamar a atenção da comunidade internacional para as graves violações dos direitos desse público, num país de muitas dívidas em relação aos direitos humanos, especificamente, relacionados à raça, gênero, geração etc.
1999
A Proteção Jurídico-Social de Crianças e Adolescentes Enquanto Garantia/Defesa de Direitos, como umas das Atividades Principais da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED, dentro no Estrito Campo de sua Missão Institucional
Tese Assembleia da ANCED, São Paulo – 1999