CEDECARJ

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Rio de Janeiro com objetivo de divulgar, propor e implementar praticas restaurativas no sistema de garantia de direitos com foco na socioeducação, convida a todos os interessados na temática a participar do Fórum de Justiça Restaurativa no Rio de Janeiro, para que possamos reunir as experiências e profissionais na área da infância e adolescência em um espaço de diálogo e troca de saberes.

DATA: 01 de outubro de 2019

HORÁRIO: 9h às 12h

LOCAL: Rua Benjamin Constant, 23. Glória. RJ. Auditório do 3º andar da Arquidiocese do Rio de Janeiro.

INSCRIÇÕES até 29 de setembro de 2019:  https://forms.gle/rD6V4ut7EeCQ1hE8A

TEMA: Justiça Restaurativa e Socioeducação

Público alvo: Profissionais que trabalham com adolescentes.

Metodologia do Fórum: A construção do Fórum se apoia no principio da participação coletiva. Por isso estamos em busca de pessoas ou instituições. Você pode colaborar participando das reuniões do Fórum. E futuramente propor uma Reflexão teórica ou contando uma Experiência prática.

Contamos com sua presença e participação!

Convite Fórum JR Outubro

CEDECA RJ como filiado da Anced apoia e ratifica a nota pública da Anced:

“NOTA PÚBLICA DA ANCED/SEÇÃO DCI BRASIL DENUNCIANDO A ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 10.003, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ALTERA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA).

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos Direitos Humanos da Infância e Adolescência brasileira, vem denunciar a ilegalidade do Decreto nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, que altera composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), criado pela Lei Federal nº 8.242/1991.

A lei, como principal fonte de regulação de comportamentos, é uma conquista democrática, expressão da vontade geral e convencionado socialmente. A legislação de uma nação é a principal fonte de direitos e obrigações para os particulares e em especial para o Poder Público.

Um Decreto, por se tratar de ato infralegal, não pode se sobrepor à lei, já que dela retira seu fundamento de validade. Embora estando na discricionariedade do poder executivo a competência de organização e funcionamento da administração pública, esse ato não se faz a margem da lei.

A recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para suspender trechos do decreto nº 9.759/2019, do Governo Federal, que extinguiu os conselhos da administração pública. Por maioria, o tribunal decidiu que conselhos criados por lei não podem ser extintos por decreto, dentre esses o Conanda.

O texto apresentado no Decreto nº 10.003 de 04 de setembro de 2019, expressa de forma progressiva as restrições da participação popular, autonomia do órgão e respeito a institucionalidade, enfraquecendo as regras do regime democrático e do Estado de Direito.

A ANCED/Seção DCI Brasil vem a público denunciar o autoritarismo do governo Jair Bolsonaro, a incompetência da Ministra Damares Alves e o despreparo da Secretária Nacional da Criança, Petrucia de Melo, e convidar, as redes, movimentos, fóruns, conselhos e a sociedade em geral, para se mobilizar em defesa do CONANDA, e repudiar o desmonte do sistema de proteção à infância brasileira.

Brasília/DF, 05 de setembro de 2019.

Coordenação da ANCED/Seção DCI Brasil”

 

Confira no site da ANCED

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A NOTA PÚBLICA DA ANCED

O CEDECA RJ na qualidade de amicus curiae saúda a excelente notícia da concessão pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Tutela de Urgência na Ação Civil Pública (processo nº  5039174-92.2019.4.02.5101/RJ) proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a extinção dos cargos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Em junho deste ano foram exonerados os 11 peritos do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) e o novo Decreto 9.831/19 assinado pela Presidência da República transformava a atividade em não remunerada, esvaziando o órgão criado para cumprir com obrigações internacionais.

A Defensoria Pública da União propôs uma Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência argumentando que os cargos serem extintos representa uma violação de compromissos firmados pelo Brasil em reação ao combate à tortura e promoção dos direitos humanos.

Foi divulgada hoje, 12 de agosto de 2019, a decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que concedeu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do art. 1º, 3º do Decreto nº 9.831/19, bem como a alteração no § 5º do art. 10 da Lei 12.847/13 determinando a reintegração imediata dos peritos a seus cargos em comissão no MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA – MNPCT, com a remuneração respectiva.

Na mesma decisão o Juiz deferiu o pedido de ingresso do CEDECA RJ na qualidade de amicus curiae.

Além da suspensão do decreto que inviabilizaria o funcionamento do órgão, os cargos dos 11 peritos também foram restituídos. De acordo com a Folha de São Paulo, “o grupo continuou trabalhando por dois meses sem receber, até ter o acesso ao prédio limitado”.

O MNPCT foi criado em 2013, de acordo com a Lei nº 12.847/13 e faz estudos e relatórios sobre as violações de direitos humanos no país. Ele foi instituído para cumprir um compromisso internacional assumido pelo Brasil na ONU e seus peritos são 11 especialistas independentes que tem acesso às instalações de privação de liberdade.

 

PARA LER A DECISÃO NA ÍNTEGRA CLIQUE AQUI.

LEIA MAIS SOBRE A DECISÃO NOS SEGUINTES PORTAIS DE NOTÍCIA:

https://www.metropoles.com/brasil/justica/justica-revoga-exoneracao-de-integrantes-de-grupo-de-combate-a-tortura

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/08/justica-suspende-decreto-de-bolsonaro-que-exonerou-peritos-de-mecanismo-de-combate-a-tortura.shtml?utm_source=app&utm_medium=push&utm_campaign=pushfolha&id=1565622820

Ontem, 31 de julho, aconteceu em Brasília mais uma oficina do Projeto Planos Estaduais: Desafios e Conquistas – Monitoramento dos Planos Estaduais de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes organizada pelo CEDECA RJ.

O projeto possui como objetivo o monitoramento da implantação e implementação dos Planos Estaduais de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes será desenvolvido em parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente e a Rede ECPAT Brasil.

Pretende construir indicadores qualitativos e quantitativos de monitoramento para a implantação e implementação dos planos estaduais, debater e mobilizar os estados brasileiros para a implementação do Plano Nacional revisado e aprovado pelo CONANDA. A proposta é proporcionar um amplo debate, em especial acerca dos aspectos mais polêmicos do plano, e estimular que cada estado retome a discussão dos planos estaduais, construindo uma agenda propositiva.

 

 

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CEDECA RJ como filiado da Anced apoia e ratifica a nota pública da Anced:

“A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – Anced/Seção DCI Brasil, vem a público repudiar à declaração feita pela Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, no dia 24 de julho de 2019, durante a apresentação dos resultados do programa Abrace o Marajó.

Em sua fala totalmente desconectada com a responsabilidade na defesa dos direitos humanos, a ministra afirmou, de maneira irresponsável, que as meninas da ilha do Marajó são estupradas porque não usam calcinhas. Apresentando como resposta do executivo federal, para combater a violência sexual sofrida pelas adolescentes do Marajó, a instalação de fábricas de calcinhas na região.

Não é de se espantar uma postura dessas, de um representante desse atual governo, que trata situações complexas, com respostas simples e amadoras, sem levar em consideração os dados e produção existentes sobre o fenômeno. No entanto, ao fazer essa afirmação, a Ministra responsabiliza as meninas por serem vítimas de abuso, exploração sexual e estupro, fortalecendo uma cultura violenta e machista.

A solução para esse grave problema, depende de um esforço conjunto das políticas públicas e o respeito intransigente aos direitos de meninas e meninos vítimas de violência, com ações que coloquem a salvo de qualquer tratamento cruel e degradante.

A Anced/Seção DCI Brasil, através de todos os Centros de Defesa filiados, repudia veementemente a fala da Ministra e publicamente pede respeito as crianças e adolescentes da Ilha do Marajó.

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced/Seção DCI Brasil)”

Confira no site da ANCED

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A NOTA PÚBLICA DA ANCED

No dia 15 de julho aconteceu o evento “Lugar de criança é no orçamento público”. Contou com a participação do CEDECA RJ, o FPO-RJ – Fórum Popular do Orçamento Rio de Janeiro, a Fundação Angelica Goulart e a RNBE – Rede Não Bata, Eduque. Confira as fotos e apresentações do evento:

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Apresentações utilizadas no evento:

Orçamento Criança e Adolescente no Município do Rio de Janeiro

Estudo Pobreza Multidimencional UNICEF

A Convenção Sobre os Direitos da Criança (CDC) e o Comentário Geral (C. G.) 19

Comentário Geral nº19: Rota de Implementação do Orçamento Público Criança e Adolescente (OCA) no Nível Local

 

Sexta-feira passada, 12 de julho, aconteceu em Maceió mais uma oficina do Projeto Planos Estaduais: Desafios e Conquistas – Monitoramento dos Planos Estaduais de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes organizada pelo CEDECA RJ.

O projeto possui como objetivo o monitoramento da implantação e implementação dos Planos Estaduais de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes será desenvolvido em parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente e a Rede ECPAT Brasil.

Pretende construir indicadores qualitativos e quantitativos de monitoramento para a implantação e implementação dos planos estaduais, debater e mobilizar os estados brasileiros para a implementação do Plano Nacional revisado e aprovado pelo CONANDA. A proposta é proporcionar um amplo debate, em especial acerca dos aspectos mais polêmicos do plano, e estimular que cada estado retome a discussão dos planos estaduais, construindo uma agenda propositiva.

 

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MISEREOR está ao lado dos fracos

Com muita alegria a equipe do CEDECA Rio de Janeiro recebeu a visita de Regina Reinart do Departamento da América Latina (encarregada de Projetos no Brasil) e de membros da equipe do nosso parceiro e colaborador MISEREOR.

MISEREOR é a Obra episcopal da Igreja Católica da Alemanha para cooperação internacional ao desenvolvimento.

Há 50 anos Misereor está comprometida com a luta contra a pobreza na África, Ásia e América Latina auxilia os membros mais fracos da sociedade: os pobres, os doentes, os famintos e os desprivilegiados.

https://www.misereor.org/pt/

CEDECA RJ realiza Oficina sobre Violência Sexual em Campo Grande – MS

Teve início hoje pela manhã (5 de abril de 2019), em Campo Grande – Mato Grosso do Sul, a oficina do Projeto Planos Estaduais: Desafios e Conquistas – Monitoramento dos Planos Estaduais de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes,  com o apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

O projeto executado pelo CEDECA RIO DE JANEIRO tem como objetivo o monitoramento da implantação e implementação dos Planos Estaduais de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes será desenvolvido em parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente e a Rede ECPAT Brasil.

Pretende construir indicadores qualitativos e quantitativos de monitoramento para a implantação e implementação dos planos estaduais, debater e mobilizar os estados brasileiros para a implementação do Plano Nacional revisado e aprovado pelo CONANDA. A proposta é proporcionar um amplo debate, em especial acerca dos aspectos mais polêmicos do plano, e estimular que cada estado retome a discussão dos planos estaduais, construindo uma agenda propositiva

 

Pronunciamento Público

Pronunciamento do CEDECA RJ com adesões a respeito das matérias divulgadas pelo Jornal O Globo de 26/03/2019 sob o título “Maioria dos jovens infratores no Rio já cometeu outra infração antes” e na Globo News em 25/03/20192 sob o título “Maioria dos jovens infratores abandonou a escola”.

Para ler o pronunciamento por completo  CLIQUE AQUI: PRONUNCIAMENTO PÚBLICO CEDECARJ

Hoje, segunda-feira 25/02, foi o lançamento da Frente Parlamentar Pró-Infância, Adolescência e Adoção na ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). A Frente foi criada para acompanhar e defender políticas e ações para garantir os direitos de crianças e adolescentes, e o fomento da adoção, seja ela tardia ou não. A ideia é propor projetos de lei em conjunto na Assembleia Legislativa, além de acompanhar e dar visibilidade às proposições em tramitação na Alerj que beneficiem a Infância, a Adolescência e a Adoção. Tia Ju também pretende promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao tema, com a participação dos diversos segmentos da sociedade civil para garantir a interação e o fortalecimento das ações parlamentares voltadas para as áreas da infância/adolescência e de defesa e fomento do processo de Adoção Tardia.

 

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