CEDECA RJ publica ECA 2026 atualizado
O CEDECA RJ, Centro de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente – Rio de Janeiro apresenta a versão atualizada atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei nº 8.069/1990), coincidindo com os 36 anos de vigência deste marco legal fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
Esta edição incorpora a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), que dispõe sobre normas aplicáveis às redes sociais, jogos e aplicativos (apps), estabelecendo obrigações às plataformas digitais quanto à prevenção de conteúdos prejudiciais, à verificação etária, à disponibilização de ferramentas de supervisão familiar, à resposta a conteúdos ilícitos e à regulação da publicidade. A referida legislação reafirma a aplicação dos direitos fundamentais, dignidade, privacidade e segurança, também no ambiente digital, em consonância com o princípio da prioridade absoluta
CEDECA RJ publica o Estatuto da Criança e do Adolescente há 14 anos
Desde 2012, o CEDECA Rio de Janeiro, com o apoio de seus parceiros institucionais, realiza anualmente a impressão e a distribuição gratuita de exemplares atualizados do ECA destinados a crianças e adolescentes, profissionais da rede de atendimento, conselheiros de direitos e conselheiros tutelares. Os exemplares também subsidiam as ações formativas, palestras, cursos e assessorias técnicas desenvolvidas pela instituição.
O CEDECA Rio de Janeiro registra seu agradecimento aos parceiros Kinder Not Hilfe (KNH), Misereor e à família Mendes, cujo apoio institucional tem sido fundamental para a continuidade desta iniciativa.
Faça download do ECA 2026 online do ECA 2026 pelo site do CEDECA RJ
O CEDECA RJ sempre disponibiliza a versão online do ECA atualizada com alterações mais recentes. Conheça o nosso acervo na página Publicações e faça download do ECA 2026.
