Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçados de Morte

O Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM), foi criado em 2003, enquanto estratégia do Governo Federal, com o objetivo de responder aos altos índices de letalidade de crianças e adolescentes no país, com a atuação direta na proteção da vida deste público.
Possui fundamentação através dos Decretos Federais nº 6.231/2007 e nº 9.579/2018 e Decretos Estaduais nº 44.043/2013, nº 45.320/2015 e nº 45.932/2017.

O objetivo maior do PPCAAM é promover a proteção da vida de crianças e adolescentes em contextos de ameaça de morte, assegurando os seus direitos fundamentais, na perspectiva da proteção integral, construindo alternativas de vida com os protegidos e sua família, através de uma política articulada entre a rede educacional, de saúde, lazer, cultura e profissionalizante, entre outras.

Para criança ou adolescente ameaçado de morte ser inserido no Programa de Proteção é necessária solicitação pelo Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público ou Poder Judiciário.

Outras informações:
e-mail: ppcaamrj@cedecarj.org.br
(21) 96474-6907
(21) 96497-0217

Materiais Informativos PPCAAM

FOLDER CEDECA RJ PPCAAM

ORIENTAÇÕES DE ENCAMINHAMENTOS E FICHA DE PRÉ AVALIAÇÃO

CARTILHA DO PPCAAM (O PPCAAM e as Portas de Entrada: recursos que fazem
a diferença)

DECRETO FEDERAL Nº 6.231 DE 11 DE OUTUBRO DE 2007

DECRETO FEDERAL Nº 9.579 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO ESTADUAL RJ  Nº 44.043 DE 21 DE JANEIRO DE 2013 

DECRETO ESTADUAL RJ Nº 45.320 DE 23 DE JULHO DE 2015

DECRETO ESTADUAL RJ Nº 45.932 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

O PPCAAM, A REDE E AS PORTAS DE ENTRADA

INFORMATIVO PPCAAM RJ PANDEMIA COVID-19

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