O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Rio de Janeiro contribui, outra vez, com a apresentação de uma versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.969/90.
Essa edição do ECA inclui:
– a Lei Estadual nº 9.275/21 que dispõe sobre o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Rio de Janeiro (PPCCAM/RJ);
– Entenda como o processo de avaliação para inclusão no PPCAAM, a Rede e os Órgãos Solicitantes Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes do Rio de Janeiro;
– Contatos dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro
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