Lamentavelmente retornará a pauta de votação da ALERJ amanhã (29/09/2020) a PEC 33/2019 que transfere o DEGASE da Secretaria de Educação para rol dos órgãos de segurança pública e transforma os “agentes de segurança socioeducativa” em “policiais penais”.
Não à PEC 33/19!
Leia o Pronunciamento Público do CEDECA RJ em repúdio clicando aqui.
LEIA CLICANDO AQUI a Recomendação do Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro ao Presidente da ALERJ para que seja rejeitada a PEC nº 33/2019, tendo em vista a sua manifesta inconstitucionalidade.
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