Publicado no DOU de 04/10/23 a Lei 14.992 de 03 de outubro de 2023 acresce §§ 2-A E 2-B ao Art. 260 alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
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