CEDECARJ
Em dezembro de 2019 o CMDCA-Rio aprovou, na sua assembleia ordinária as regras para o processo de escolha dos novos representantes da sociedade civil no Conselho – mandato 2020/2022. A Deliberação 1.366/2019 estabelece que as entidades de atendimento, regularmente registradas no CMDCA-Rio, e legalmente constituídas há pelo menos 01 ano, podem ser eleitoras e candidatas.
As entidades de atendimento que pretendem concorrer a uma vaga no CMDCA-Rio têm até o dia 17/01/2020, até às 17 horas, para a inscrição, através de requerimento no Protocolo Geral da Prefeitura do Rio de Janeiro, à Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455, Térreo, Cidade Nova.
A eleição ocorrerá no dia 12/02/2020, de 14 às 17 horas.
Para ler a deliberação 1.366/2019 na íntegra CLIQUE AQUI.

As novas regras para viagens de crianças e adolescentes por vias terrestre, aérea e marítima, nacionais e internacionais, estão detalhadas em cartilha lançada pela Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Duque de Caxias. De acordo com a juíza Juliana Kalichsztein, a publicação explica, de forma lúdica e resumida, as mudanças estabelecidas pela Lei 13.812/2019.

Uma das principais modificações diz respeito a viagens de adolescentes entre 12 e 16 anos incompletos. Em território nacional, eles só poderão viajar sozinhos se possuírem autorização judicial. Caso o adolescente esteja acompanhado por parente até terceiro grau, deverá apresentar um documento comprovando o parentesco e autorização expressa dos pais ou responsável legal. Anteriormente, adolescentes entre 12 e 17 anos incompletos poderiam viajar desacompanhados, sem necessidade de autorização do juiz.

Já para viagens internacionais, as regras são as determinadas na Resolução CNJ n º 131/2011 e no Manual da Polícia Federal.

Veja a cartilha:

Cartaz Orientações sobre Viagens (modelo3).jpg

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948. Em 2019 ela faz 71 anos e continua mais relevante do que nunca. O CEDECA RJ como um Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente relembra diariamente a importância da proteção universal dos direitos humanos.
Para ler mais sobre a DUDH e acessar ela na íntegra clique no link:
https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/declaracao/

Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FÓRUM MUNICIPAL DCA-RIO, em plenária realizada no dia 27/11/2019 na AMATRA – Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, elegeu sua nova executiva: Instituto Carioca de Desenvolvimento, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA RIO DE JANEIRO, Instituto Brasileiro Pró-Educação, Trabalho e Desenvolvimento (ISBET), Agência Social de Talentos / Escola de Talentos e Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde (INATOS).

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Leia a nota na íntegra CLICANDO AQUI.

Em outubro comemoramos o aniversário da ANCED, têm sido 25 anos de lutas e desafios com um longo caminho pela frente!

Hoje o CEDECA RJ teve o prazer de receber a Professora Joana Garcia, nossa associada, em uma aula ministrada por Vera Cristina (Coordenadora do CEDECA RJ) para a disciplina de Tópicos Especiais: Juventude em Conflito com a Lei da Escola de Serviço Social da UFRJ na nossa sede. A aula foi sobre o Direitos da Criança, o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Agradecemos a oportunidade de recebê-las e desejamos votos de estima e consideração a nossa associada Prof. Joana Garcia e às estudantes da  Escola de Serviço Social da UFRJ.

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O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDECA RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão abertas as inscrições para o
processo seletivo simplificado para contratação imediata da Equipe Técnica do Programa
de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/RJ.

LEIA O CHAMAMENTO PÚBLICO A AQUI

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Rio de Janeiro com objetivo de divulgar, propor e implementar praticas restaurativas no sistema de garantia de direitos com foco na socioeducação, convida a todos os interessados na temática a participar do Fórum de Justiça Restaurativa no Rio de Janeiro, para que possamos reunir as experiências e profissionais na área da infância e adolescência em um espaço de diálogo e troca de saberes.

DATA: 01 de outubro de 2019

HORÁRIO: 9h às 12h

LOCAL: Rua Benjamin Constant, 23. Glória. RJ. Auditório do 3º andar da Arquidiocese do Rio de Janeiro.

INSCRIÇÕES até 29 de setembro de 2019:  https://forms.gle/rD6V4ut7EeCQ1hE8A

TEMA: Justiça Restaurativa e Socioeducação

Público alvo: Profissionais que trabalham com adolescentes.

Metodologia do Fórum: A construção do Fórum se apoia no principio da participação coletiva. Por isso estamos em busca de pessoas ou instituições. Você pode colaborar participando das reuniões do Fórum. E futuramente propor uma Reflexão teórica ou contando uma Experiência prática.

Contamos com sua presença e participação!

Convite Fórum JR Outubro

CEDECA RJ como filiado da Anced apoia e ratifica a nota pública da Anced:

“NOTA PÚBLICA DA ANCED/SEÇÃO DCI BRASIL DENUNCIANDO A ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 10.003, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ALTERA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA).

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos Direitos Humanos da Infância e Adolescência brasileira, vem denunciar a ilegalidade do Decreto nº 10.003, de 04 de setembro de 2019, que altera composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), criado pela Lei Federal nº 8.242/1991.

A lei, como principal fonte de regulação de comportamentos, é uma conquista democrática, expressão da vontade geral e convencionado socialmente. A legislação de uma nação é a principal fonte de direitos e obrigações para os particulares e em especial para o Poder Público.

Um Decreto, por se tratar de ato infralegal, não pode se sobrepor à lei, já que dela retira seu fundamento de validade. Embora estando na discricionariedade do poder executivo a competência de organização e funcionamento da administração pública, esse ato não se faz a margem da lei.

A recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para suspender trechos do decreto nº 9.759/2019, do Governo Federal, que extinguiu os conselhos da administração pública. Por maioria, o tribunal decidiu que conselhos criados por lei não podem ser extintos por decreto, dentre esses o Conanda.

O texto apresentado no Decreto nº 10.003 de 04 de setembro de 2019, expressa de forma progressiva as restrições da participação popular, autonomia do órgão e respeito a institucionalidade, enfraquecendo as regras do regime democrático e do Estado de Direito.

A ANCED/Seção DCI Brasil vem a público denunciar o autoritarismo do governo Jair Bolsonaro, a incompetência da Ministra Damares Alves e o despreparo da Secretária Nacional da Criança, Petrucia de Melo, e convidar, as redes, movimentos, fóruns, conselhos e a sociedade em geral, para se mobilizar em defesa do CONANDA, e repudiar o desmonte do sistema de proteção à infância brasileira.

Brasília/DF, 05 de setembro de 2019.

Coordenação da ANCED/Seção DCI Brasil”

 

Confira no site da ANCED

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A NOTA PÚBLICA DA ANCED